Controlo à distância em regime de teletrabalho.

Orientação da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD), de 17 de abril.

Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 e das medidas de confinamento e isolamento social, o recurso ao teletrabalho (1) generalizou-se. É neste âmbito que têm chegado à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) várias questões relacionadas com o controlo, quer dos tempos de trabalho, quer da atividade laboral prestada em regime de teletrabalho a partir do domicílio do trabalhador.

Linha de Apoio à Economia.

Encontram-se abertas as candidaturas de financiamento às empresas com apoio público, em financiamento.iapmei.pt.

Legislação para empresas em tempos de “crise total”.

O estado de emergência que, um a um, os países europeus foram declarando trouxe consigo a imposição de sérias restrições à mais essencial liberdade de movimentos. De imediato, direitos, liberdades e garantias fundamentais, como o direito de deslocação e o direito de propriedade e de iniciativa económica privada, sofreram sérios condicionamentos. A situação foi sendo, todos os dias, concretizada em medidas de variada natureza: confinamento obrigatório, dever geral de recolhimento domiciliário, teletrabalho, encerramento de instalações e estabelecimentos, suspensão de actividades no âmbito do comércio a retalho, suspensão de actividades no âmbito da prestação de serviços[2].

Insolvência e reestruturação de empresas.

Em Portugal não houve, durante a primeira fase do estado de emergência com fundamento na situação de calamidade pública causada pela pandemia COVID-19 (que perdurou de 19 de Março a 2 de Abril de 2020[1]), uma única medida que versasse, de forma directa, a reestruturação de empresas e / ou a insolvência.

Arrendamento e Rendas em tempos de Covid-19.

Têm sido várias, muitas delas avisadas, as críticas feitas pela doutrina às inúmeras alterações que o regime do arrendamento urbano tem sofrido ao longo dos tempos. Mas, no contexto atual, com a sociedade e a economia fustigada pela pandemia COVID-19 e com os efeitos das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e do estado de emergência decretado no passado dia 18 de março através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, era expectável que as preocupações legislativas incidissem também no regime do arrendamento urbano, tentando dessa forma mitigar os efeitos nefastos produzidos nos arrendamentos habitacionais, nos arrendamentos não habitacionais e nas demais relações contratuais de exploração de imóveis.

Estado de emergência e despedimento: o empoderamento da ACT.

Através do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, veio o Governo regulamentar a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, dando-lhe, assim, execução. Do ponto de vista jurídico-laboral, uma das disposições mais importantes deste diploma é, sem dúvida, o seu art. 24.º, epigrafado «Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho» (ACT), o qual dispõe o seguinte, nos seus dois primeiros números, aqueles que serão objeto do presente texto:

Da pandemia ao lay-off just in time: breve reflexão.

É sabido que, sendo um contrato duradouro, o contrato de trabalho pode ficar transitoriamente suspenso, isto é, o contrato pode não se extinguir, não terminar, não morrer, mas manter‑se como que em estado latente, vivo, mas adormecido, em “hibernação jurídica”. A suspensão do contrato de trabalho consiste precisamente, nas palavras de Jorge Leite, na coexistência temporária da subsistência do vínculo contratual com a paralisação de algum ou alguns dos principais direitos e deveres dele emergentes. Trata‑se de um instituto que se filia no princípio da conservação do contrato, traduzindo‑se numa manifestação do direito à estabilidade no emprego, através da garantia do chamado “direito ao lugar”.

Coronavírus – Legislação