Alojamento Local
No passado dia 10.05.2022 foi publicado em Diário da República (DR-90/2022, SÉRIE I de 2022-05-10) o Acórdão n.º 4/2022 do Supremo Tribunal de Justiça, que uniformizou jurisprudência no seguinte sentido: No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização…
Contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca
No passado dia 15.02.2022, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que, concedendo provimento ao recurso, determinou o seguinte: “A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do Código Civil, não…
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BUPi (Balcão Único do Prédio)
O BUPi é uma plataforma online e um balcão de atendimento presencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto e regulado pelo Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de Novembro, que reúne informação sobre as propriedades e os seus donos, onde os proprietários podem fazer a georreferenciação e registo dos seus terrenos.O propósito legislativo deste sistema de informação…